Processo administrativo ambiental – artigo de Emerson Gomes, advogado e sócio da Pugliese e Gomes Advocacia.

Quando a administração pública promove autuação por infração ao meio ambiente, há um processo administrativo em trâmite. Todo ato do poder público que onera o patrimônio do cidadão não pode ser levado a efeito de forma unilateral. Daí a abertura de processo específico onde deve ser facultada a participação do autuado por intermédio do exercício…

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Recesso de fim de ano – boas festas

Caros colegas do escritório.   Para que todos tenham condições melhores de programar os festejos e viagens de fim de ano, desde já participamos a todos os integrantes da Pugliese e Gomes Advocacia que o escritório entrará em recesso no próximo dia  21 de dezembro, terça-feira, e retornará às atividades no próximo dia 10 de Janeiro.…

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Considerações sobre a reforma da previdência – artigo de Elaine Gomes, sócia da Pugliese e Gomes Advocacia

Recentemente o governo federal anunciou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 287) que altera a sistema da Previdência Social, fato que vem causando grande preocupação à população trabalhadora ativa, revelada pelas busca de informações acerca do assunto. Nota-se que a surpresa reside não na reforma em si, pois foi anunciada há muito tempo como necessária,…

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